14/06/2016 às 17h49min - Atualizada em 14/06/2016 às 17h49min

Câmara aprova projeto de emenda à Lei Orgânica em Uberaba

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou, nesta terça-feira (14), em segundo turno, um projeto de emenda à Lei Orgânica. O projeto prevê a alteração do dispositivo da Lei Orgânica do Município referente à Área de Preservação Permanente (APP), antes utilizável apenas para agricultura e pecuária, e traz nova redação com ressalva ao perímetro urbano dos Núcleos de Desenvolvimentos da Baixa e da Serraria, regularizando a instalação de ranchos às margens do Rio Grande, que por sua vez possibilita a criação de um Núcleo de Desenvolvimento do Complexo Turístico da Margem Uberabense do Rio Grande.

Recentemente, a proposta foi apresentada pelo prefeito Paulo Piau aos moradores da Serraria, proprietários rurais, representantes da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e investidores interessados na regularização da área para investimentos. Para que a ocupação da área seja permitida, foi preciso que o município alterasse a legislação, mas é importante ressaltar que a medida não garante a regularização, pois os moradores ainda terão que se adequar as exigências que não dependem do município, conforme informações divulgadas pela assessoria da Prefeitura.

O projeto se constitui em três passos a serem executados pelo município. O primeiro foi a aprovação do projeto, de moro a rever o raio de proteção ao redor do Distrito Industrial III, que já aconteceu. Em seguida, será discutida a inclusão do Núcleo Urbano de Desenvolvimento do Complexo Turístico da Margem Uberabense do Rio Grande dentro do Plano Diretor. Por fim, será feita a votação do projeto de Lei de Zoneamento do Complexo.

O Complexo Turístico proposto prevê a delimitação de uma "praia" às margens do Rio Grande, mais toda a lei de zoneamento que permite a instalação de condomínios, loteamentos, hotéis, parques de diversão e tudo que entra na definição de esportes de lazer náuticos.


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