27/11/2018 às 13h07min - Atualizada em 27/11/2018 às 13h12min

O Inventário Extrajudicial: alternativa frente a lentidão do Judiciário

O falecimento de um familiar querido é um dos momentos mais delicados da vida de qualquer ser humano. Tal acontecimento, que muito de nós já experimentamos, causa dor, vazio e eternas saudades dos que nos deixam.

Para o Direito brasileiro, a morte representa o término da existência da pessoa natural, como previsto no artigo 6º do Código Civil. Com tal evento, legalmente se considera aberta a sucessão dos bens deixados pelo falecido.

É também nesse difícil momento que surgem muitas dúvidas acerca de como se dá essa passagem de bens para os herdeiros. Logo vem a mente de todos o tão conhecido procedimento do Inventário.

Tal procedimento (inventário) de jurisdição voluntária encontra-se descrito  no Código Civil (arts. 1991 a 2.027) e no Código de Processo Civil (arts. 610 a 673) e é forma legal para que os bens e direitos deixados pelo ser que faleceu sejam transmitidos aos seus herdeiros.

O que muitos desconhecem é que nem sempre é necessário ajuizar um Ação de Inventário para que a partilha e transmissão dos bens do espólio seja feita. Com a Lei Federal 11.441, sancionada em  2007 e a Resolução 35 de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, houve uma importante alteração na legislação pertinente ao tema, permitindo aos herdeiros a realização de inventários extrajudiciais, ou seja, a transmissão dos bens deixados em razão do falecimento perante os Tabeliões de Notas, em alguns casos específicos.

Para que seja possível fazer esse tipo de Inventário Extrajudicial no Cartório de Notas todos os herdeiros deverão ser capazes (não poderão existir herdeiros menores, por exemplo), estarem de acordo em relação a partilha dos bens, não haver testamento deixado pelo falecido e também o ato deverá ser acompanhado e assinado por advogado ou defensor público.

Estando a toda a documentação correta e os requisitos acima citados preenchidos, o Tabelião de Notas responsável irá redigir escritura pública, oficializando a partilha. Tal documento servirá para qualquer registro imobiliário que possa vir a ser necessário e ainda para levantar de valores por ventura deixados, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 610 do Código de Processo Civil.

O Inventário Extrajudicial, ou popularmente conhecido como Inventário em Cartório, vem se mostrando, a muito, uma excelente alternativa para os que buscam uma solução mais rápida , em comparação com a espera de anos encontrada por aqueles que optam pelo procedimento judicial feito diante das abarrotadas Varas de Família e Sucessão nas Comarcas do país. Destaca-se que a Escritura Pública, resultado do procedimento cartorário, tem mesmos efeitos do formal de partilha judicial no que diz respeito a transmissão de bens dos entes queridos falecidos.

 Todavia, cabe alertar que para a lavratura da escritura pública de inventário existem custos com os emolumentos e taxas cartorárias. Por tal razão e frente aos demais pontos anteriormente apresentados, é imprescindível a assessoria de profissional do direito devidamente capacitado para analisar: se é realmente possível sua realização em Cartório, qual a alternativa (extrajudicial ou judicial), no que diz respeito aos custos e benefícios, é mais adequada aos herdeiros, bem como assessorá-los na partilha e lavratura da escritura.


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