05/11/2018 às 20h54min - Atualizada em 05/11/2018 às 20h59min

Transporte por aplicativo é regulamentado em Uberaba

O Projeto de Lei 157/2018 que regulamenta a operação dos aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros foi aprovado nesta segunda-feira (5) pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU).

A votação favorável ao projeto foi unânime. Apenas o vereador Kaká Carneiro (PR) não compareceu à sessão. A assessoria do parlamentar informou que ele estava em viagem e sofreu atraso em um dos voos, mas que ele teria ficado satisfeito com a forma como o projeto foi aprovado.

Das 51 emendas e subemendas apresentadas, 20 foram retiradas da votação por serem consideradas inconstitucionais ou semelhantes à outras deferidas. O texto final foi aprovado com 31 emendas/subemendas, dentre elas, a cobrança de tributos municipais de 1% do valor total das viagens para empresas com espaço físico na cidade e 2% em caso de ausência de atendimento físico.

Em fevereiro deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação do transporte por aplicativo, dando competência às prefeituras e ao Distrito Federal para regularização e fiscalização. Três meses depois, o município de Uberaba já protocolava, junto à Câmara dos Vereadores, o primeiro texto para a regulamentação local.

Para o secretário municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte, Wellington Cardoso Ramos, a regulamentação dará mais segurança aos motoristas e passageiros. “Seria certo que existiriam alguns entraves. A definição da lei estava sendo aguardada desde maio e de fato geraria discussões até o entendimento final, até mesmo por se tratar de assunto novo tendo Uberaba sido um dos primeiros municípios a aderirem à regulamentação. Os motoristas saíram da clandestinidade para a legalidade, o que é bom para os trabalhadores, para o Município e para o cidadão que se sentirá mais seguro ao contratar o serviço”, completou.

O novo líder do Governo na Câmara, vereador Rubério Santos afirnou que o texto aprovado foi justo com o município e com os motoristas. “Eles (os motoristas) ficaram satisfeitos com a regulamentação, principalmente, quanto à questão da cobrança dos tributos”.

Um dos representantes dos motoristas da empresa Uber em Uberaba, Luiz Carlos do Nascimento, disse que o aumento do número de anos de fabricação dos veículos foi um dos pontos mais importantes da regulamentação. O texto inicial previa seis anos, mas hoje, o prazo foi estendido para sete anos, com carência de mais dois para os motoristas que já estão em atividade.  “Teremos até nove anos para trocar o carro e isso ajudou bastante. Quem se cadastrar agora terá que ter consciência da regulamentação e trocar o carro no prazo estipulado”.

Ainda segundo Luiz, o pagamento dos tributos municipais de 1 ou 2% do valor total das viagens não mudará em nada a vida dos motoristas, independentemente, de as empresas possuírem ou não sede na cidade. “Vamos apenas trocar de fonte recebedora. Tirar essa porcentagem do aplicativo e passar pro município”, garantiu.

Outra emenda bastante comemorada pelos motoristas foi quanto ao emplacamento. O texto apresentado anteriormente previa a obrigatoriedade de o veículo estar emplacado em Uberaba, mas a emenda aprovada nesta segunda-feira, liberou a operação dos veículos com placas de outros municípios e estados.

Para se tornar lei, o Projeto 157/2018 passará pela redação final na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal para depois ser sancionado pelo prefeito em exercício, Paulo Piau, e enfim, publicado no órgão oficial do Município, o Porta-Voz

Principais emendas aprovadas:

  • Empresas com atendimento físico na cidade pagarão 1% do valor total das viagens; empresas sem atendimento físico na cidade pagarão  2% do valor total das viagens;  Os pagamentos deverão ser realizados até o 5º dia útil de cada mês.
  • Uso de veículos com até sete anos de uso, salvo para os motoristas já cadastrados que terão até dois anos para se adequarem à nova legislação;
  • Comunicação imediata do condutor que for descredenciado da prestação de serviço junto às empresas de transporte;
  • Inscrição como contribuinte individual junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), garantindo assim direitos como afastamento do trabalho em casos de doença, bem como aposentadoria.
  • Certidões negativas criminais e atestados de antecedentes criminais deverão ser renovados anualmente.
  • Os servidores públicos municipais que, pelo texto inicial seriam impedidos de atuar nos aplicativos, ganharam o direito de trabalhar com aplicativos nas horas de folga.
  • Permissão de placas de outras localidades, considerando que há veículos locados.
  • Cadastramento e a fiscalização dos veículos serão realizados pela Sedest.
  • Informar o valor inicial da corrida.
  • Vestimentas adequadas para prestação do serviço.
  • Limpeza e conservação do veículo.

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