24/09/2016 às 09h48min - Atualizada em 24/09/2016 às 09h48min

Uso da máquina administrativa?

Vem do leitor, Renato Maia, fotos de servidores públicos municipais fazendo campanha para o atual governo em uma inauguração e reunião dos servidores dos Cemei's, escolas municipais e Casa do Educador. Ele pergunta: pode isso, senhor juiz?
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          Fotos enviadas pelo leitor. 
Não pode, Renato Maia! No dia 6 de setembro, recebemos a denúncia de paciente da Unidade Regional de Saúde. Uma das reclamações era de que o coordenador da URS também usava boton da campanha do prefeito Paulo Piau. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a Legislação Eleitoral não deixa claro a proibição, mas no Art. 62 da Resolução da Propaganda Eleitoral, a propaganda feita por servidores se torna irregular dentro dos órgãos públicos, durante o horário de trabalho. Já para a Procuradoria Geral do Município não há irregularidade em o servidor manifestar a sua posição política. , "sendo um direito constitucional visto que o servidor tem direito à sua manifestação particular, não pertencendo ao patrimônio público".
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