23/09/2016 às 10h21min - Atualizada em 23/09/2016 às 10h21min

Obstruir a calçada?

Leitora, Janaína Soares, enviou fotos da obra que, há mais de 4 meses, impede a passagem de pedestres na rua Dona Rafa Cecílio, em frente à UPA São Benedito, e questiona: pode isso, senhor juiz?
Janaína, neste caso pode. O Departamento de Posturas de Uberaba informou que, em obras, não há como ser cobrado a realização da calçada, uma vez que, até o final da construção o serviço poderá ser danificado.
Quando a obstrução é de lixo ou objetos, pertencentes ao proprietário, que impeçam a passagem do pedestre, ultrapassando o limite de 60 centímetros para a circulação de pessoas, neste caso há advertência e multa em caso de reincidência
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Artigo 68 do Código Brasileiro de Trânsito
Capítulo IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

LEI COMPLEMENTAR N.º 380 - Código de Posturas de Uberaba Art. 148 - A utilização das vias e logradouros públicos, assim entendidos as ruas, praças, passeios, calçadas, calçadões, parques e bosques, estradas e caminhos, depende de licença da autoridade competente da Prefeitura Municipal, na forma da lei.

§ 1º - A utilização das vias e logradouros públicos será feita de modo a não embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres e veículos, visando atender com segurança e autonomia todos os usuários do espaço urbano, inclusive os portadores de deficiência física, exceto para realização de obras públicas ou em razão de exigências de segurança.

§ 2º - A permissão para utilização das vias e logradouros públicos será negada ou cassada sempre que implicar em perigo ou ameaça à segurança dos cidadãos e a ordem pública.

§ 3º - O pedido de licença para a instalação dos equipamentos mencionados deverá ser acompanhado de planta indicativa da localização pretendida para os equipamentos.

§ 4º - Não constituirá direito adquirido, a utilização das vias e logradouros públicos, conforme previsto neste Capítulo. 


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