21/09/2016 às 23h18min - Atualizada em 21/09/2016 às 23h18min

Propaganda eleitoral na escola? Se liga!

Leitor enviou imagens da propaganda eleitoral do vereador Kaká Se liga, no Centro Educacional Menino do Dedo Verde, e pergunta: pode isso, senhor juiz?
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Não pode! 

 “As escolas, mesmo que privadas - e aí entram as faculdades também - são consideradas pela legislação eleitoral como um bem público e, dessa forma, não pode ter nenhuma propaganda nelas ou qualquer ato de campanha eleitoral. Publicidade eleitoral nas escolas é crime e cabe multa para o candidato". Alexandre Azevedo, assessor de gabinete do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e professor de Direito Eleitoral da Fasam)


Resolução TSE 23.457/2015 - Onde fica expressamente proibida a propaganda eleitoral?

A propaganda sob qualquer forma, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados é proibida em: - bens públicos, ou seja, bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam; - bens de uso comum, ou seja, os definidos pelo código civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso (cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada); - em postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego; - em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios; - em viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
http://uberabapopular.com.br/2016/09/22/assessoria-do-vereador-envia-nota-sobre-propaganda-em-escola/
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