25/04/2017 às 20h17min - Atualizada em 25/04/2017 às 20h17min

Projeto de Lei sobre anistia fiscal é encaminhado à Câmara Municipal

A Prefeitura de Uberaba encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a anistia fiscal – o parcelamento de dívidas e débitos municipais. O projeto será analisado e votado durante reunião extraordinária na próxima sexta-feira (28). Caso aprovado, quem tiver tributos nas Secretarias de Finanças (Sefin), Defesa Social (Seds) e Planejamento (Seplan) poderá parcelar os débitos inscritos ou não nas dívidas ativas em cobrança administrativa.

Segundo a Prefeitura, não será possível a adesão do parcelamento por pessoas que tiverem dívidas em cobrança judicial, dívidas administrativas, ITBI, SIM, TCRSS, multas acessórios e que foram objeto de homologação judicial.

“O município tem próximo a 270 milhões de reias de dívida ativa a receber. Com a anistia fiscal, vamos oportunizar que o contribuinte pague, antes de iniciar o processo de encaminhar estes tributos para o protesto”, explica o secretário Wellington Fontes.

Ainda de acordo com o PL, dívidas tributárias, bem como as multas acessórias lançadas pelo Departamento de Posturas, poderão ser beneficiadas. Os parcelamentos já realizados em 2017 também podem ser beneficiados pela Lei, desde que para pagamentos à vista.

Condições de pagamento. Para pagamento à vista, o cidadão terá direito ao desconto de 90% em cima do valor da multa e juros. Pagamentos em até 36 parcelas, o desconto será de 80% nas multas e juros. O valor mínimo de cada parcela é de um quarto da Unidade Fiscal Municipal, equivalente a R$ 58,04.

O pagamento da primeira parcela do contrato pode ser feito até o último dia útil do mês, de acordo com a assinatura do termo de parcelamento. Sobre as parcelas, incidem juros de 0,5% ao mês, conforme determina o Código Tributário Municipal.

O parcelamento será feito exclusivamente na no Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace) da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), situado na Avenida Leopoldino de Oliveira, número 3.433, no Centro.

Na falta de pagamento de qualquer das parcelas, o cidadão ficará sujeito à atualização. No caso de inadimplência de três parcalas consecutivas, ou ainda no atraso de pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias, o contribuinte poderá ser excluído do parcelamento e rescindido o termo.


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